Pedido de Restituição de IPVA

De acordo com a resolução SF 30 / 2000 o pedido de restituição deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  1. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (cópia frente e verso);
  2. Comprovante de pagamento a ser restituído (original);
  3. GARE-IPVA ou recibo(s) bancário(s) ou cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) à GARE-IPVA;
  4. Cópia da nota fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero).
Recebimento de numerário

Pessoa física: Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado, por via telefônica ou postal, a dirigir-se a qualquer agência da Nossa Caixa Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos:

  1. Cédula de Identidade RG (Cópia frente e verso);
  2. CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia frente e verso);
  3. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (Cópia frente e verso);
  4. Procuração para fim específico;
  5. Comprovante de existência da conta corrente em qualquer banco*

Pessoa jurídica: Após os pedidos serem analisados, o interessado será informado, por via telefônica ou postal, a dirigir-se a qualquer agência da Nossa Caixa Nosso Banco, onde deverá apresentar os seguintes documentos:

  1. Cédula de Identidade RG (Cópia frente e verso) do responsável legal;
  2. CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Cópia frente e verso);
  3. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo que conste RENAVAM (Cópia frente e verso);
  4. Procuração para fim específico;
  5. Comprovante de existência da conta corrente em qualquer banco*
Leasing
  1. Cédula de Identidade RG (Cópia frente e verso) do arrendatário;
  2. CPF - Cadastro de Pessoa Física, se não constar no RG (Cópia frente e verso);
  3. Contrato de Leasing (cópia);
  4. CRLV - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo que conste RENAVAM (Cópia frente e verso);
  5. Procuração para fim específico;
  6. Comprovante de existência da conta corrente em qualquer banco*
Locais de Atendimento

Restituição de IPVA: Vá até a Central de pronto atendimento (CPA), localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no posto fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade. Se estes valores constarem da nossa base de dados, você será ressarcido imediatamente.

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